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Tudo o que você precisa saber sobre declaração e tributação de criptomoedas

O tema da declaração e tributação envolvendo criptomoedas ainda é dúvida para muitos usuários e investidores do mercado. Se criou no imaginário de muitas pessoas que as moedas digitais como o Bitcoin são totalmente irastreáveis, e por tanto, nenhum órgão do governo teria acesso a movimentação que as pessoas  fazem com as mesmas. 

Entretanto, as pessoas têm que ter consciência que é praticamente impossível “fugir” da Receita Federal. É uma ideia ilusória usar criptomoedas para comprar algum bem, ou trocá-las por dinheiro fiduciário sem que o órgão governamental tenha conhecimento. 

Na última quarta-feira (24), a Receita Federal divulgou novas regras referente à declaração de imposto de renda referente a 2020. Vale destacar que o Bitcoin e demais criptomoedas ganharam códigos próprios na declaração:

  • “81 – Criptoativos, Bitcoin, BTC”;
  • “82 – Outros criptoativos do tipo moeda digital como altcoins entre eles Ethereum(ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH), Tether (USDT), Chailink (LINK), Litecoin(LTC)”; ou em
  • “83 – Demais criptoativos – não considerados payments tokens mas security tokens”.

Criptomoedas nao sao ilegais no Brasil

A primeira coisa que tem que ficar clara na mente dos investidores brasileiros, é que o Bitcoin e as demais altcoins não são consideradas ilegais em nosso país. Mesmo não existindo uma regulamentação e fiscalização por parte de órgãos do governo, como acontece com a bolsa de valores, já existem normas que exchanges e pessoas devem cumprir no tocante às moedas digitais. 

A legislação brasileira não reconhece as criptomoedas como valores mobiliários, logo as empresas, exchanges e pessoas desta área não estão sujeitas a normas e fiscalização da CVM. Todavia, segundo a Instrução Normativa nº 1.888, que entrou em vigor em setembro de 2019, todas as exchanges e intermediários P2P estabelecidos no Brasil devem informar à Receita Federal todas suas movimentações e a dos seus clientes. 

Ainda segundo a norma, todos os usuários devem declarar seu patrimônio em criptomoedas – estando em alguns casos sujeitos a tributação. Por mais que as pessoas decidam guardar seus ativos numa carteira pessoal, ou numa exchange internacional, no momento que elas queiram convertê-las para a moeda real ou então utilizar as criptomoedas para aquisição de bens e serviços, não será possível fugir dos olhos da Receita. 

A título de curiosidade, vale lembrar que em outubro de 2020 a Binance – considerada a maior exchange do mundo – informou que irá reportar à Receita as transações em reais realizadas por usuários brasileiros.

Todos devem declarar, nem todos devem pagar impostos

É preciso distinguir a diferença entre declarar seus ativos, e precisar pagar tributos sobre eles. A Receita Federal fala sobre isso, na documentação do “Perguntão”, arquivo que ajuda a esclarecer dúvidas sobre tributação em geral:

“Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição. Atenção: Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, o contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade desses valores.Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações.”

Conforme fala no texto, todos devem declarar o seu patrimônio em criptomoedas na hora de realizar a declaração anual de imposto de renda. Vale ressaltar que para o órgão, as moedas digitais são vistas como um bem e devem ser declaradas conforme a cotação no dia da aquisição. 

Estão sujeitos a tributação apenas aqueles que tiveram lucros com a negociação ou valorização de criptoativos acima de R$35.000,00 no período de um mês. Ao contrário da declaração, que deve ser feita uma vez por ano, a tributação deve ser feita até o último dia do mês seguinte, seguindo estas alíquotas: 

  • Até R$5 milhões de lucro: 15%
  • De R$5 a R$10 milhões de lucro: 17,5% 
  • De R$10 a R$30 milhões de lucro: 20%
  • Lucro maior do que R$30 milhões: 22,5% 

É de responsabilidade de cada usuário calcular seus ganhos durante o mês, e se necessário, emitir uma DARF no site da Receita Federal com o valor da tributação que deve ser paga. Vale lembrar que os eventuais prejuízos não estão sujeitos a impostos, e que os mesmos exigidos pela lei ainda são menores que a alíquota de 20%-25% que a Receita exige em operações realizadas na bolsa de valores. 

Segundo o governo, não estão isentos de declaração e eventual tributação as pessoas ou entidades que apenas negociaram criptomoedas no exterior ou na modalidade P2P. A responsabilidade de prestar contas à Receita continua sendo do próprio usuário nesses casos.

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